Empréstimo Consignado: Defenda seus direitos! 

Soluções rápidas e eficientes para revisar contratos, combater cobranças indevidas e recuperar valores pagos em excesso.

[Dúvidas frequentes]

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Quais são as irregularidades mais comuns em empréstimos consignados?
As irregularidades mais comuns incluem descontos não autorizados, cobranças indevidas, contratação de seguros ou serviços adicionais sem consentimento, taxas abusivas nos contratos e contratação de empréstimos em desconformidade com a lei.

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Fiz um consignado na pensão ou LOAS do meu filho ou de incapaz, posso cancelar o empréstimo e receber de volta os valores?
Sim, é possível cancelar o empréstimo, pois contratos de consignado em benefícios de menores ou incapazes são ilegais. Você pode solicitar a anulação do contrato e a devolução dos valores pagos, preferencialmente com assistência jurídica especializada.

O que fazer se identificar descontos indevidos no meu benefício ou salário?
Você deve reunir comprovantes das cobranças e procurar um advogado especializado para analisar o contrato e entrar com as medidas legais necessárias para cancelar os descontos e solicitar a devolução dos valores pagos.

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Posso cancelar um empréstimo consignado já contratado?
Sim, é possível cancelar o empréstimo dentro do prazo de arrependimento, geralmente de 7 dias, conforme o Código de Defesa do Consumidor. Após esse período, o cancelamento pode ser solicitado em casos de fraude, erro contratual, falta de transparência na contratação ou violação das obrigações legais por parte do banco.

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Tenho direito à devolução dos valores pagos indevidamente?
Sim, caso seja comprovada a cobrança indevida, você pode solicitar a restituição dos valores pagos, com possibilidade de devolução em dobro, conforme prevê o Código de Defesa do Consumidor.

Contratar empréstimos consignados utilizando benefícios de menores ou incapazes é uma prática ilegal e passível de anulação.

Esses benefícios têm caráter alimentar e são protegidos por lei, sendo destinados exclusivamente ao sustento e bem-estar do titular.

Outras irregularidades também são passíveis de anulação ou revisão pelo judiciário, já que é muito comum a prática de diversas irregularidades por parte dos bancos.

Caso você tenha identificado descontos indevidos em pensões de filhos ou de pessoas incapazes, é possível cancelar o contrato e solicitar a devolução integral dos valores pagos.

Para isso, é essencial contar com o apoio de um advogado especializado, que poderá analisar o caso, ingressar com as medidas judiciais necessárias e garantir a defesa dos seus direitos e do beneficiário prejudicado.

Entre em contato e faça uma consulta com um de nossos especialistas. Permita-nos fornecer a orientação legal necessária para proteger os seus interesses e encontrar soluções eficazes para resolver seus problemas com os bancos de forma eficiêcnia e dentro dos limites legais.